Governo Federal assina medida que determina encerramento das bets e cassinos online no Brasil

POLÍTICA: Medida provisória tem efeito imediato, impede novos depósitos e estabelece prazo para retirada de valores; plataformas deverão deixar de operar a partir de 6 de outubro

| Por Aroni Fagundes | Candeias News ▶ play

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o encerramento das operações de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. A decisão estabelece mudanças imediatas no funcionamento das plataformas e prevê um período de transição para que usuários retirem os valores disponíveis em suas contas.

| Usuários terão prazo para retirar valores
Com a medida, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos. Os usuários terão até o dia 5 de outubro para solicitar a retirada dos valores existentes.
Durante o período de transição, os apostadores poderão acessar suas contas para consultar os saldos e solicitar os respectivos saques.
A orientação é que os usuários verifiquem os valores disponíveis e utilizem os canais oficiais das plataformas para realizar os procedimentos de retirada dentro do prazo estabelecido.

| Medida altera modelo atual de apostas
O mercado de apostas de quota fixa vinha funcionando sob autorização e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pelo órgão podem operar nacionalmente, dentro das regras estabelecidas pela regulamentação federal.
A nova medida modifica esse modelo e determina o encerramento das atividades das plataformas abrangidas pela decisão.

| Texto será analisado pelo Congresso
Por se tratar de medida provisória, a norma passa a produzir efeitos imediatamente, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
A continuidade de seus efeitos dependerá da tramitação legislativa e da eventual aprovação do texto. Durante a análise parlamentar, as regras, os prazos e os procedimentos previstos poderão sofrer alterações.

| Encerramento previsto para outubro
De acordo com o cronograma divulgado, o dia 5 de outubro será o prazo final previsto para que os usuários solicitem a retirada dos recursos.
A partir de 6 de outubro, as plataformas abrangidas pela medida deverão interromper suas operações no Brasil.
A decisão representa uma mudança no modelo atualmente adotado para as apostas online no país e deverá ser acompanhada durante sua tramitação no Congresso Nacional.
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Fontes: Ministério da Fazenda — Secretaria de Prêmios e Apostas
Informações sobre regulamentação e funcionamento das apostas de quota fixa no Brasil.
Brasil de Fato
Cobertura sobre a medida anunciada pelo governo federal.
Migalhas
Informações sobre a medida provisória e seus efeitos.
Data da publicação: 25 de setembro de 202

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