Supremo limita acesso gratuito à Justiça do Trabalho a trabalhadores que ganham até R$ 5 mil

JUSTIÇA DO TRABALHO: Trabalhadores com renda acima desse valor poderão ter de apresentar documentos que comprovem insuficiência de recursos para obter a gratuidade da Justiça

| Por Aroni Fagundes | Candeias News ▶ play

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram limitar a concessão automática da gratuidade da Justiça do Trabalho aos trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil.

A decisão foi tomada por oito votos a dois, em sessão realizada na quinta-feira (3). Com o novo entendimento, trabalhadores que recebem acima desse valor poderão precisar apresentar documentos capazes de demonstrar que não possuem recursos suficientes para arcar com os custos do processo.

O julgamento representa uma mudança em relação ao entendimento adotado anteriormente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em dezembro de 2024, uma súmula do tribunal havia ampliado a possibilidade de concessão da gratuidade mediante a apresentação de uma autodeclaração de pobreza.

Com a decisão do Supremo, a simples declaração poderá não ser suficiente para trabalhadores cuja renda ultrapasse o limite definido pelo STF, dependendo da análise do caso e da comprovação da situação financeira.
Limite será atualizado
Segundo a decisão, o valor de R$ 5 mil deverá acompanhar os reajustes da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Caso não ocorra uma atualização por esse critério, o limite deverá ser corrigido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A medida estabelece, na prática, um parâmetro objetivo para a concessão automática do benefício, ao mesmo tempo em que mantém a possibilidade de trabalhadores com renda superior ao limite buscarem a gratuidade, desde que consigam demonstrar insuficiência de recursos.

| O que muda para o trabalhador?
A gratuidade da Justiça permite que pessoas sem condições financeiras suficientes possam recorrer ao Judiciário sem a necessidade de arcar, inicialmente, com determinadas despesas do processo.
A partir do entendimento definido pelo Supremo, o trabalhador com renda de até R$ 5 mil estará dentro do parâmetro estabelecido para a concessão do benefício.

Já aqueles que recebem acima desse valor poderão ser chamados a comprovar, por meio de documentos e outras informações sobre sua situação financeira, que não possuem condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento.

| Decisão terá impacto nas ações trabalhistas
A definição do STF deve produzir reflexos em processos trabalhistas em todo o país, especialmente nos pedidos de justiça gratuita apresentados por empregados com renda superior ao limite estabelecido.
A aplicação prática da decisão dependerá ainda dos termos fixados pelo Supremo no julgamento, incluindo eventuais esclarecimentos sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos e a aplicação do entendimento aos processos em andamento.
A decisão reforça o debate sobre o equilíbrio entre o acesso à Justiça e a necessidade de critérios para a concessão do benefício da gratuidade processual.

Fonte: O Globo, com informações sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Candeias News ▶ play | Informação que conecta