CPI da Câmara de Candelária realiza oitivas nesta quinta-feira para apurar demolição de prédio onde funcionava o CRAS

POLÍTICA - Comissão busca esclarecer as circunstâncias que levaram à demolição do imóvel; seis pessoas estão relacionadas para serem ouvidas no Plenário 7 de Julho

| Por Aroni Fagundes | Candeias News ▶ play

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Vereadores de Candelária para apurar as circunstâncias relacionadas à demolição do prédio onde funcionava o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) realiza, nesta quinta-feira, 3 de setembro de 2026, uma nova etapa dos trabalhos.

As oitivas estão marcadas para as 14h, no Plenário 7 de Julho, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Rua Frederico Teodoro Gewehr, nº 1000, em Candelária.

O objetivo da etapa é colher esclarecimentos sobre os fatos e as circunstâncias que levaram à demolição do imóvel onde funcionava o CRAS.
De acordo com a relação apresentada no documento encaminhado à reportagem, deverão participar das oitivas representantes e ex-representantes da administração municipal, servidores públicos e também o sócio-administrador da empresa Semal.

As oitivas integram o processo de investigação parlamentar conduzido pela comissão e têm como finalidade reunir informações, esclarecimentos e elementos relacionados ao objeto da CPI.

É importante destacar que a realização das oitivas e a inclusão dos nomes na relação de pessoas a serem ouvidas não representam, por si só, atribuição de responsabilidade ou conclusão antecipada sobre os fatos. A função da CPI é justamente investigar, ouvir os envolvidos e reunir elementos antes da elaboração de suas conclusões.

| Composição da CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito é presidida pelo vereador Jair Radtke (MDB).
O cargo de relator é ocupado pelo vereador Ismael José Pereira Soares (Progressistas).
Também integram a comissão os vereadores:
• Cezar Augusto Pohlmann (Progressistas);
• Ginevra Haubert da Silveira (PSB);
• Marcio Bataioli.

Ao final dos trabalhos, caberá à comissão analisar os elementos reunidos durante a investigação e apresentar suas conclusões conforme os procedimentos e regras aplicáveis ao funcionamento do Poder Legislativo.

| O que diz a Constituição Federal
A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito está prevista no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal.
O dispositivo estabelece que as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras atribuições previstas nos regimentos das respectivas Casas Legislativas. O texto constitucional também determina que a investigação tenha fato determinado e prazo certo. Eventuais conclusões podem ser encaminhadas aos órgãos competentes para a adoção das providências cabíveis.

Embora o artigo 58 trate expressamente das CPIs no âmbito do Congresso Nacional, o instrumento da investigação parlamentar se relaciona à função fiscalizadora exercida pelos Poderes Legislativos, observadas, no âmbito estadual e municipal, as normas constitucionais, as legislações aplicáveis e os respectivos regimentos internos.

Outro ponto importante está no artigo 31 da Constituição Federal, segundo o qual a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, além dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
Em outras palavras, a fiscalização da administração pública integra as atribuições constitucionais do Poder Legislativo Municipal.

| Fiscalização e princípios da administração pública
A Constituição Federal também estabelece, em seu artigo 37, os princípios que devem orientar a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios funcionam como parâmetros para a atuação dos órgãos e agentes públicos e ajudam a orientar os mecanismos de controle e fiscalização da administração. É dentro desse contexto que instrumentos parlamentares de investigação podem ser utilizados para buscar esclarecimentos sobre atos e fatos envolvendo o poder público.

No caso da CPI instaurada em Candelária, as oitivas desta quinta-feira representam mais uma etapa da investigação sobre a demolição do prédio onde funcionava o CRAS. Os depoimentos e demais informações reunidas deverão contribuir para a análise dos fatos que são objeto da comissão.

A sessão está prevista para começar às 14h desta quinta-feira, 3 de setembro, no Plenário 7 de Julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Candelária.

Fonte: Documento com a relação das oitivas e informações da Câmara Municipal de Vereadores de Candelária; Constituição Federal.
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