STF derruba decisão da Câmara e mantém ação contra Ramagem(PL)

POLÍTICA/JUSTIÇA: Ministros entenderam que paralisação só pode valer para deputado federal e para crimes ocorridos após diplomação

Do Site de Notícias oglobo.globo.com       |   A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rever a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal que tem como réus o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis aliados. Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux seguiram o relator, Alexandre de Moraes.

Os cinco ministros do colegiado votaram para determinar que a medida ser limitada a Ramagem e apenas aos crimes que ele supostamente cometeu após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022. Com a confirmação da decisão, a ação penal vai prosseguir normalmente para os outros réus, e para os demais crimes no caso do deputado federal.

Prevaleceu a posição do relator, Alexandre de Moraes, que alegou que a Constituição estabelece critérios para a eventual suspensão de uma ação penal contra um parlamentar.

A Constituição determina que, caso uma denúncia contra um deputado ou senador "por crime ocorrido após a diplomação" seja recebida pelo STF, a respectiva Casa pode optar por "sustar o andamento da ação".