Governo Trump conclui investigação contra o Brasil e propõe novo tarifaço de 25%

DIPLOMACIA: Escritório do Representante de Comércio americano aponta práticas 'irrazoáveis' do governo brasileiro e abre consulta pública antes de eventual adoção de sanções

 Edição: Aroni Fagundes | CN

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) finalizou a investigação comercial contra o Brasil e sugeriu a imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com exceções listadas para alguns itens.

A investigação foi realizada sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e inaugura uma fase de consulta pública que antecede a possível implementação de sanções comerciais. Esta informação foi divulgada pelo site oglobo.globo.com nesta terça-feira (02).

Essa ação pode impactar significativamente as relações comerciais entre os dois países, exigindo atenção e diálogo contínuo para mitigar possíveis consequências econômicas.

O USTR iniciará uma consulta pública para que o setor privado possa comentar os resultados preliminares antes da elaboração do relatório final, que deve ser divulgado até 15 de julho. A decisão final sobre a aplicação das medidas cabe ao presidente dos EUA, Donald Trump.

Apesar de ser preliminar, a decisão desfavorável ao Brasil ocorre após os EUA classificarem o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, intensificando a pressão do governo republicano sobre a administração do presidente Lula.

Em 15 de julho de 2025, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, deu início a uma investigação que pode resultar na imposição de uma tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras.

O prazo para a definição e possível implementação das medidas corretivas se encerra em 15 de julho de 2026.

A proposta original, no entanto, inclui 73 páginas de exceções, mantendo isentos produtos como materiais informativos, doações, determinados tipos de carnes e frutas, além de café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves brasileiras e peças aeronáuticas. Produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes também constam na lista de isenção.

O relatório final do USTR distribui críticas em seis áreas principais: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.

O órgão regulador destacou preocupações na área do comércio digital e plataformas, alegando que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas para empresas americanas de mídia social. Essas ordens teriam exigido a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis de residentes nos EUA, com algumas determinações aplicadas globalmente. 

O documento menciona ainda que houve proibição na divulgação dessas ordens, aplicação de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias, e o fechamento completo de ao menos um site. 

Além disso, o sistema de pagamentos Pix foi questionado pelo USTR, que acusa o Banco Central de favorecer o Pix ao atuar como regulador e proprietário, impondo seu uso e limitando taxas de concorrentes americanos. A crítica se estende também a produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.

Os Estados Unidos levantaram preocupações sobre acordos comerciais entre o Brasil, México e Índia, alegando que o Brasil oferece tarifas reduzidas a produtos desses mercados em setores competitivos globalmente. 

No campo ambiental, um relatório aponta que, apesar de o Brasil ter um marco legal contra o desmatamento ilegal, a aplicação efetiva tem sido deficiente, perpetuando o problema. 

Além disso, o mercado de etanol brasileiro foi criticado por interromper, em 2017, um tratamento tarifário equilibrado, não garantindo reciprocidade às exportações americanas. Críticas também se estendem a produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.

Um relatório recente destaca deficiências na aplicação de leis de propriedade intelectual no Brasil, com críticas à lentidão na análise de patentes e falta de medidas antipirataria contínuas. Os Estados Unidos apontam que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pode demorar até 109 meses para processar patentes biofarmacêuticas. 

No âmbito da corrupção, o documento do USTR critica a insuficiência de medidas contra corrupção e suborno, mencionando a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023 e renegociações de acordos de leniência sem transparência. A queda do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional também é destacada.